Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência da compradora - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Percentual de restituição fixado de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Sucumbência recíproca configurada - Verbas redistribuídas - Honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico de cada parte - Recurso provido em parte