Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada (compelindo a construtora a oferecer à autora nova vaga de garagem, de acordo com as normas técnicas da ABNT) - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente - Dever de indenizar que decorre do disposto no CDC, art. 37, § 1º - Vaga com metragem inferior àquela constante da matrícula e também das normas previstas na ABNT, além de estar encravada entre duas colunas, impedindo a realização de manobras e seu uso regular - «Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00, que se mostra apto a reparar os danos causados (eis que a autora ficou impedida de utilizar a vaga de garagem, conforme reconhecido pelo laudo técnico acostado aos autos e que não foi objeto de impugnação pela ré) - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)