Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO . PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

De acordo com o item VI da Súmula 331/STJ, « a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Como se depreende do aludido verbete, a responsabilidade do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas devidas, mas fica restrita ao período em que efetivamente houve prestação de trabalho a seu favor. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado se deu em relação a todo o lapso do contrato de trabalho do reclamante, o que engloba período em que não houve labor em benefício do tomador. Assim, de acordo com essa premissa - insuscetível de revisão por esta Corte, a teor da Súmula 126/TST -, emerge que o equacionamento dado pelo Tribunal Regional contraria a diretriz da Súmula 331, VI, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)