Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Cancelamento da avença entre as partes desde 2020 incontroversa - Nova contratação não comprovada - Declaração de inexigibilidade de dívida mantida - Descontos indevidos de valores da conta corrente do autor desde junho de 2021 - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada determinada - Danos morais cabíveis - Ação procedente - Ônus sucumbenciais imputados na íntegra à ré - Recurso provido.