Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em face da companheira do «de cujus". Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Ausência de comprovação da união estável alegada pela ocupante do imóvel pertencente ao espólio. Necessidade de administração do acervo patrimonial pela inventariante. Exegese do CPC, art. 618, II. Decisão reformada.

Recurso provido