Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA INADEQUADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTA E. CÂMARA - ORDEM NÃO CONHECIDA
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