Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RECORRIDA CAMILA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69, E À RECORRIDA MARIA EMÍLIA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, ALÉM DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DOS VÍDEOS DO EVENTO (LINK ANEXADO) E DAS IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DA GRAVAÇÃO VISUAL DOS FATOS. AFIRMA SER POSSÍVEL A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA, ISSO PORQUE ENCONTRA-SE PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL E A ÚNICA FORMA DE DESVENDAR A VERDADE DOS FATOS É ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE PLANO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (REGISTROS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÃO; LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL; VÍDEO DO FATO; IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DO VÍDEO) TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO A HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL MÚTUA. SOMA-SE A ISSO O DISPOSTO NO ART. 129, §5º, II, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO DIANTE DE LESÃO CORPORAL RECÍPROCA. NESSA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIO DEMONSTRAR SE ALGUMA DENUNCIADA AGIU AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, DEVENDO TAIS MINUCIAS SEREM DEVIDAMENTE VERIFICADAS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.

PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.