Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Descontos ditos indevidos em benefício previdenciário. Inicial que reputou inexistente qualquer vínculo com o réu. Contratação de serviço demonstrada. Autenticidade de assinaturas confirmada pela perícia. Vício de consentimento alegado em réplica e na apelação. Indevida inovação. CPC, art. 329. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Ação improcedente. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido