Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRA GARANTIDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Admite a constrição judicial do bem da agravada que se obrigou pela dívida (CPC/2015, art. 794, §1º), exigindo tão-somente a sua intimação, na forma do CPC, art. 835, § 3º. ... ()
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