Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reduziu as astreintes devidas pela operadora de saúde - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Multa que não surtiu o efeito processual esperado - Possibilidade de revisão das astreintes de ofício, a qualquer tempo - Decisão que, embora tenha limitado o valor da multa, isentou a exequente do pagamento de novas mensalidades, em caso de novo descumprimento pela devedora - Possibilidade de adoção de medidas processuais alternativas - CPC, art. 536, caput - Medida que visa evitar o enriquecimento ilícito da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)