Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.6588.5094.6351

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS EM ATRASO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO - IPCA-E ATÉ NOVEMBRO DE 2021 - TAXA SELIC A PARTIR DAÍ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

"No caso concreto os valores em atraso serão corrigidos pelo IPCA-E até novembro de 2021, aplicando-se a partir daí a Taxa Selic"... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF