Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Declaração de hipossuficiência induz presunção «iuris tantum - Determinação de juntada de provas da alegada hipossuficiência - Decurso do prazo sem que o agravante tenha comprovado a condição alegada - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprovada a ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento da benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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