Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a efetuar sua migração apara plano de categoria inferior (downgrade). Acolhimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... ()
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