Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Instituição financeira que não cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à comprovação da regularidade das transações impugnadas. Transações realizadas sequencialmente e em valores vultuosos, totalizando o montante de R$ 26.351,83, sem qualquer confirmação com o cliente. Movimentações atípicas, que fogem completamente do perfil de consumo, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E. STJ. Precedentes deste Tribunal. Débito inexigível, a resultar na restituição das operações realizadas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)