Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS AUTORIZADORES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Kaike Kawaguchi da Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com a apreensão de 110,20 kg de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução criminal. A defesa alegou a inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente. Pleiteou-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)