Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Ausência de juntada de contrato. Dano moral. Ocorrência. Injusta redução das suas condições de sobrevivência da autora. Arbitramento em R$5.000,00. Restituição em dobro de valores. Necessidade de observância da modulação temporal do EAREsp EAREsp. Acórdão/STJ.

Recursos parcialmente providos.