Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA.

Negativa de cobertura sob a justificativa de não preencher o medicamento os requisitos técnicos previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e de haver recomendação para uso de Natalizumabe - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa afastado - Conjunto probatório suficiente para formar o convencimento do magistrado - Autora diagnosticada com esclerose múltipla, com prescrição médica expressa para o uso do medicamento Ocrelizumabe - Justificativa de contraindicação do medicamento Natalizumabe devido à presença do vírus JC, o que aumentaria o risco de Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Precedentes do TJSP. ... (Continua)