Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Inexigibilidade parcial das CDAs. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova pericial para apurar fato que enseja averiguação apenas por meio documental. Inteligência dos arts. 369, 370 e 464, § 1º, I e II, do CPC. Ilegitimidade passiva tributária. Embora proprietária dos veículos, a empresa locadora logrou comprovar que apenas parte da frota foi furtada ou apropriada, desconstituindo o fato gerador do imposto em relação a tais veículos. Precedentes. Redução da alíquota pela metade (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 13.296/08). Cabimento apenas aos automóveis que satisfazem os requisitos legais, notadamente o registro neste Estado, conforme dispõe também a Portaria CAT 54/09. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)