Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros Ementa: Recurso Inominado - Ação de Recálculo de Quinquênio de Servidores Público Estaduais - Ação Julgada Procedente - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) e juros de mora, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.