Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.7921.8482.8967

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA -

Preliminares de nulidade rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()

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