Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMPRESARIAL E PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA CONTAGEM DO PRAZO SE FAZ EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DISPENSA LEGAL RESTRITA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que homologou o plano de recuperação judicial requerida pela Viação Pavunense S/A, nos autos de ação cautelar. É tempestivo o recurso, já que interposto dentro do prazo previsto no atual CPC, que disciplina a contagem em dias úteis, prevalecendo sobre as regras da Lei 11.101/05. a Lei 11.101/05, art. 57, é taxativo ao exigir a apresentação das certidões negativas de débito para fins de homologação do plano de recuperação judicial, sendo que a exceção contida no art. 52, II, do referido diploma, diz respeito ao exercício das atividades empresariais da recuperanda. A existência de tratativas para com a Fazenda Nacional visando a negociação de dívidas, nenhum influxo possui na relação jurídico-tributária existente entre a agravada e a Administração Estadual. Recurso provido.... (Continua)