Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de devolução de quantia (decorrente do chamado «golpe do falsa Leilão) julgada procedente. Pretensão do réu à reforma da sentença.

Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se ao apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Constatação de que o réu não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovando que o valor recebido pela apelada decorreu de contrato de compra e venda de equipamentos que entregou a terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO