Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECURSO À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. MATÉRIAS ALEGADAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO PRESCINDE DA PENHORA OU GARANTIA DO JUÍZO. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA.