Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação do serviço com bloqueio de acesso a sua conta bancária. Não verificado. Embora seja direito do consumidor ter acesso e respeito ao serviço contratado, por certo que a instituição bancária deve seguir a regulamentações emitidas pelo Banco Central. Bloqueio justificado diante de indícios destacados. Restrição bancária que durou apenas sete dias. Liberação dos valores antes da propositura da ação. Mero aborrecimento. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)