Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Assinaturas não impugnadas. Ausência de anuência da autora quanto à contratação dos empréstimos cobrados. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Banco que não comprovou a ciência inequívoca quanto aos termos contratuais. Assinaturas apostas em «tablet em branco. Ao menos setenta casos semelhantes na Comarca de Socorro. Investigação criminal em andamento. Possível envolvimento de funcionária da agência na fraude. Empréstimos que consumiram a integralidade do benefício previdenciário percebido pela autora. Meses sem auferir a sua única fonte de renda. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)