Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos. Transporte de coisas. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a juntada de documentos. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". E à Empresa Agravante foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre os documentos juntados. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que é decenal, por se tratar de pedido de reembolso em contrato de transporte celebrado entre as Partes. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Possibilidade de emenda da Inicial após a Contestação, pois não houve alteração ou inclusão de causa de pedir ou pedido. Meros atos saneadores do Processo. Demais questões que demandam dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)