Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC comporta manutenção, ante a ausência de espontâneo pagamento da dívida - A garantia do juízo não afasta a penalidade processual, por não corresponder a pagamento - Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.