Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do estoque da ré. Insurgência. A jurisprudência reputa possível a penhora de parte do estoque para a satisfação da execução, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Adotado o entendimento do E. STJ, no sentido de que «a constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade". Penhora, contudo, limitada a 30% do estoque, para que não se prejudique o funcionamento da executada.

Agravo parcialmente provido