Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Excludente de responsabilidade não verificada - Dano moral configurado - Indenização pelo abalo moral arbitrada em R$7.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote