Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação contestando empréstimos na modalidade cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos, a parcial prescrição do dever de restituição e afastando os danos morais

Apelação do Banco BMG - Ausência de demonstração de contratação pelo autor - Documentos juntados aos autos que não dizem respeito aos contratos contestados na ação - Aplicável a prescrição quinquenal do CDC em detrimento da prescrição trienal do Código Civil - Recurso da ré improvido Apelação do autor - Prazo prescricional que se inicia a partir do pagamento da última parcela do empréstimo - Precedentes do STJ - Prescrição mantida quanto a três contratos, encerrados antes do prazo quinquenal - Quanto ao contrato remanescente, mantida a declaração de inexigibilidade, é o caso de determinar-se a restituição de todo o valor pago pelo autor, ainda que eventual parcela tenha sido paga antes do prazo quinquenal, já que dizia ela respeito ao mesmo contrato não abarcado inteiramente pela prescrição - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, devem ser contados desde cada desconto indevido, considerando que a relação extracontratual entre as partes, vez que inexistente contratação conforme reconhecido na sentença - Danos morais inexistentes no caso concreto - Autor que demorou mais de dois anos para contestar os descontos, demonstrando que não teve sua esfera moral abalada pela conduta da ré, já que nem mesmo percebeu a ilicitude - Apelação do autor parcialmente provida para fixar o termo inicial dos juros e afastar a prescrição sobre um dos contrato