Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NULIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, §2º E §3º, DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a executada alegava nulidade da intimação para pagamento voluntário sob o argumento de mudança de endereço. Comprovado que a intimação foi realizada no mesmo endereço onde a agravante foi regularmente citada na fase de conhecimento, aplica-se o disposto no art. 513, §2º, II, e §3º do CPC, segundo o qual considera-se válida a intimação, mesmo em caso de mudança de endereço, quando não há comunicação prévia ao juízo, conforme prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de comunicação formal pela agravante inviabiliza o reconhecimento de nulidade, sendo a intimação reputada válida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)