Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inclusão indevida do nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito. A autora comprovou a inexigibilidade dos valores, tendo em vista a prévia tratativa extrajudicial e registro de boletim de ocorrência (fls. 18/24). Réu que não juntou qualquer documento a comprovar a validade da contratação. Diante disso, indevidas a cobrança da dívida e a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição de crédito. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Desídia do réu em seu procedimento de cobrança que resultou em anotação de dívida inexistente, impondo à autora a necessidade de demanda-lo em juízo. Ação julgada procedente. ... (Continua)