Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 523.1212.1799.9594

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Repetição dobrada do indébito afastada. Dano moral. Inocorrência. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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