Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE CONTRATOU A RÉ PARA QUE ESTA LHE PRESTASSE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, MAS SEM QUE SUA EXPECTATIVA QUANTO AO CONTRATO TIVESSE SIDO ALCANÇADA, ALÉM DE SE SUBMETER A CLÁUSULAS QUE SE LHE REVELAM ABUSIVAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR INTEGRAL RECEBIDO EM FUNÇÃO DO CONTRATO, ALÉM DE LHE IMPOR CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. (A R. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO CONTRAPOSTO.) APELO DA RÉ EM QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE ATIVA, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EXECUTADOS COM EFICIÊNCIA E NOS EXATOS MOLDES EM QUE HAVIAM SIDO APRESENTADOS AO AUTOR, A QUEM CABIA O DECIDIR SOBRE O QUE MELHOR PODERIA ATENDER A SEUS INTERESSES NO CONTEXTO DE UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, TUDO CONFORME É DA NATUREZA DE UM CONTRATO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. APELO PROVIDO EM PARTE. CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR, CUJA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA É PATENTE. DIREITO POTESTATIVO LEGITIMAMENTE EXERCIDO PELO AUTOR AO PRETENDER SE RESCINDA O CONTRATO. DIREITO POTESTATIVO QUE, DE RESTO, ENCONTRA JUSTIFICATIVA EM O SERVIÇO NÃO TER SIDO PRESTADO COM EFICIÊNCIA, PRECISAMENTE NAQUELES ASPECTOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALOROU. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES QUE É ASSIM MEDIDA DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, COMO LHE É DA ESSÊNCIA, FAZ CRIAR EM FAVOR DOS CONTRATANTES DETERMINADAS EXPECTATIVAS, NUNCA SE PODENDO EXCLUIR QUE ESSAS EXPECTATIVAS POSSAM SER FRUSTRADAS, SEM QUE ISSO, SÓ POR SI, ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COMO NESTE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI