Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA QUE A RÉ DEMOLISSE O MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ÁREA QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE POSSE, MERA DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.    

     I. CASO EM EXAME     1.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido do Município para que a ré demolisse o muro construído em área pública. ... (Continua)