Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia da «TudoLar para comercialização de produtos de varejo de utilidades domésticas - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Autores-reconvindos que, ao resilirem o contrato infundadamente, obrigam-se ao pagamento da multa convencionada que, de resto, não é abusiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.