Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado excipiente, que alega ilegitimidade ativa da exequente e ausência de título hábil para a execução. Acolhimento. Contribuições relativas ao pagamento da obra de cobertura da garagem do condomínio que não foram aprovadas em assembleia como despesas extraordinárias de condomínio edilício, mas apenas como contraprestação individual dos condôminos aos serviços prestados, motivo pelo qual não podem ser executadas pelo condomínio com suporte no CPC, art. 785, X. Não evidenciada a sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Constatada assim tanto a ilegitimidade ativa quanto a ausência de título exigível que desse suporte à execução. Acolhimento da exceção de pré-executividade que é de rigor. Extinção da execução originária. Recurso provid