Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Agravo interposto contra decisão que saneou o processo e, dentre outros comandos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora. 2. In casu, não restou demonstrado pela agravante a impossibilidade, em concreto, de instruir o feito com as provas que lhe competem, tampouco elucidou qual deseja produzir e que lhe seria de difícil ou impossível realização, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC/2015, art. 355, I. 3.Inexistência de justificativa para o afastamento da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373. 4. Desnecessidade de inversão do ônus probatório. 5. Incidência da Súmula 227/TJRJ. 6. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 7. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)