Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO -

Pretensão de que seja imposto ao executado o encargo - Cabimento parcial - Hipótese em que, como regra, tratando-se de penhora relativa a imóvel urbano, deve ser nomeado um depositário judicial - Ainda que o exequente concorde com a nomeação do executado como depositário, não existe a possibilidade de ser ele obrigado a aceitar o encargo - STJ, Súmula 319 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)