Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de crime durante o período de vigência do benefício. Hipótese em que resta configurada a revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I), bem como o reconhecimento da falta grave (LEP, art. 52) e de suas consequências legais, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos. Precedentes desta Corte. Agravo improvido