Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, requerendo a gratuidade da justiça e a inversão do julgado. Deferido, a este tempo, o pleito de justiça gratuita à demandante, todavia, extensível somente ao âmbito do apelo, conforme CPC, art. 98, § 5º. No mérito, não prospera a pretensão da apelante de ressarcimento em virtude da rescisão, pela apelada, de contrato de fornecimento de móveis planejados. Não logrou a autora comprovar a prática de ato ilícito pela ré, tampouco o nexo de causalidade com os danos alegados na exordial. Existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de rescisão do contrato, por qualquer das partes, a qualquer momento, sem justa causa, com aviso prévio de, no mínimo, 2 (dois) meses. Contrato rescindido pela requerida nesses moldes. Não demonstrada a contento, pela demandante, a realização de investimentos significativos que justificassem a aplicação do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Improcedência do pedido deduzido na exordial que era mesmo de rigor. Incabível a imposição às partes, em sede de embargos de declaração, de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Não constatado caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Diploma Processual Civil. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)