Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário à concessão do benefício - Histórico prisional desfavorável - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente - - Decisão mantida - Recurso não provid