Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A. - LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO. 1. A jurisprudência desta Corte é de que incide a prescrição quinquenal sobre as pretensões formuladas por trabalhadores portuários avulsos que mantêm liames de trabalho contínuos com o Órgão Gestor de Mão de Obra. Nesse sentido, a prescrição bienal incide apenas quando há extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. 2. No caso, o Tribunal Regional apontou a ausência de marco inicial para a contagem da prescrição bienal, uma vez que o reclamante continuava vinculado ao OGMO . 3. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido .