Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Plano de saúde. Autora diagnosticada com neoplasia mamária. Prescrição de medicamento quimioterápico. Tutela de urgência concedida. Irresignação da operadora de saúde pela ausência de cobertura no rol da ANS. Irrelevância. Medicamento com registro na ANVISA e parecer favorável do NatJus acional em caso análogo. Incidência da súmula 102 e 95 deste E. Tribunal. Perigo de dano que decorre da gravidade do quadro clínico. Multa adequada e proporcional ao bem jurídico protegido. Inexistência de prova de entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)