Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. RECURSO MAL APARELHADO. Não obstante demonstrado inadequado o óbice da Súmula 126/TST, o recurso de revista obstaculizado não logra processamento. Esclarecimento quanto ao fato de o apelo trancado estar mal aparelhado, de modo a não atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revisa, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.