Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Alegação de que o atraso decorreu de problemas operacionais não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de sete horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)