Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DO AUTOR - DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Incontroverso bloqueio da conta do autor sem motivo justificável - Irresignação do autor para majoração da indenização extrapatrimonial - Cabimento - Danos morais - Ocorrência incontroversa - Falha na prestação do serviço - Privação de acesso do autor a sua conta, com saldo positivo de R$ 1.172,60, para realizar movimentações financeiras, inclusive pagamento, há mais de oito meses - Solução que poderia ter ocorrido na esfera administrativa - Majoração de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, conforme critérios adotados por esta C. Câmara - Funções compensatória e intimidativa - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Termo inicial alterado, de ofício, para a data da citação - Precedentes ... (Continua)