Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame: Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela, proposta por Reginaldo Machado contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito por vício na representação processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica utilizada na procuração do autor é válida para fins processuais. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica apresentada no mandato judicial não foi realizada por intermédio de certificadoras credenciadas nem de próprio punho pelo autor e o não atendimento à determinação da regularização do documento configurou vício na representação processual, o indeferimento da petição inicial e consequentemente a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração deve ser qualificada, conforme certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, para ser válida em processos judiciais ou ser assinada de próprio punho pelo mandante. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII, art. 485, I e IV, art. 489, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 23/10/2020... (Continua)