Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Autora que nega a contratação de um dos empréstimos consignados que constam em seu benefício previdenciário. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da falta de documentos comprobatórios da falta de recursos alegada. Insurgência que não comporta acolhida. Autor que descumpriu determinação do juízo para juntar documentos visando comprovar a sua hipossuficiência financeira. Indispensável a juntada dos documentos solicitados para corroborar a baixa renda apontada e evidentemente que é a única auferida, acrescido que o extrato do INSS trazido não é contemporâneo em relação ao ajuizamento da ação. Conduta furtiva que não pode prosperar. Resistência a determinação do juízo a quo viola a boa-fé objetiva e demonstra a sonegação de informações. A tela sistêmica de que para o exercício selecionado inexiste valor a restituir de imposto de renda, não constitui prova cabal da isenção quanto a obrigatoriedade da declaração. Recurso desprovido