Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO -

Parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Lote - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Ação que não tem por objeto a cobrança de valores - Contrato firmado em 19/2/1997 - Prazo prescricional decenal - Exegese do art. 205 cumulada com art. 2.028, do CC - Cobrança das parcelas do preço suspensa em 30/3/1999, por força de liminar concedida em ação civil pública, e só retomada em 19/1/2017 - Hipótese de suspensão do curso da prescrição enquanto pendente condição suspensiva - Art. 199, I, do CC - Termo inicial do prazo de prescrição - Data da retomada da cobrança das parcelas - Pretensão não prescrita - Preliminar afastada - Ré inadimplente e constituída em mora - Rescisão do contrato por culpa da compradora - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Percentual de retenção majorado para 18% dos valores pagos - Valor pago a título de entrada e princípio de pagamento que deve ser incluído na base de cálculo da restituição - Taxa de fruição - Cabimento - Construção, pela ré, de moradia no terreno, onde reside há 26 anos - Confissão de que inadimpliu o contrato para construção do imóvel - Utilização do bem sem contraprestação que implica em enriquecimento sem causa do comprador - Fixação de taxa de fruição, na forma de aluguéis, correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante todo o tempo de permanência no bem - Indenização das acessões - Cabimento, sob pena de enriquecimento indevido do autor, desde que comprovada a regularidade da construção - Avaliação por meio de perícia - Art. 1.255, parágrafo único, do CC - Inaplicabilidade à espécie - Reintegração de posse - Cabimento - Ação de rescisão de contrato e não possessória - Inexigência de provas da posse e do esbulho - Reintegração de posse que é corolário natural da rescisão do contrato - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte do pedido - Readequação dos ônus sucumbenciais a cargo da requerida - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)